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Postado em 10/06/2014

Que a Lei Estadual nº 3.718 de 19/01/1983 Institui a vigilância sanitária de água utilizada para consumo humano, mediante a obrigatoriedade de análises periódicas em:

- Estabelecimentos de ensino;

- Hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, bares e similares

- Hospitais, sanatórios, maternidades, ambulatórios, estabelecimentos de assistência médica de urgência e similares;

- Estabelecimentos industriais e comerciais em geral;

- Edifícios de apartamentos, escritórios ou similares;

- Clubes e outros locais de recreação,

-Conjuntos habitacionais e acampamentos de trabalho;

- Outros estabelecimentos de frequência ou uso coletivo, a critério da autoridade sanitária.

E que cabe ao responsável pelo local de consumo providenciar os  atestados de potabilidade da água utilizada.

Os padrões de potabilidade exigidos na referida lei estadual seguem a Portaria Nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011.

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